AREsp 2975844 - DECISAO

AREsp 2975844 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do Recurso Especial por três razões: (i) matéria constitucional (art. 5º, XXXV) não é cabível na via especial e cabe ao STF; (ii) ausência de prequestionamento das teses federais pela Corte a quo; e (iii) incidência da Súmula 283/STF e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial, pois havia fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BENITO MOLLO e OUTROS; Respondente: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Condições Da Ação, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Condições Da Ação Trânsito Em Julgado Prescrição +3 more

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Parties

BENITO MOLLO e OUTROS

Agravante

SPPREV

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 falta de prequestionamento das questões federais na Corte de origem
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF pela existência de fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do Recurso Especial por três razões: (i) matéria constitucional (art. 5º, XXXV) não é cabível na via especial e cabe ao STF; (ii) ausência de prequestionamento das teses federais pela Corte a quo; e (iii) incidência da Súmula 283/STF e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial, pois havia fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.