AREsp 2880914 - DECISAO

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Como a ação de cobrança foi proposta antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, ausente estava o interesse de agir na data do ajuizamento, vício que não se cura por fato superveniente, impondo-se a extinção/indeferimento do prosseguimento da demanda e, por consequência, a manutenção da decisão de não provimento do recurso especial; majorou-se ainda em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrentes: JUDITH RODRIGUES e OUTROS; Rés: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Interesse De Agir, Prescrição, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos/irdr
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Interesse De Agir Prescrição Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

JUDITH RODRIGUES e OUTROS

Recorrentes

SPPREV

Rés

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação de cobrança relativa ao quinquênio anterior ao mandado de segurança coletivo exige o trânsito em julgado material do writ para que exista interesse de agir
  2. 2 Se o trânsito em julgado superveniente pode suprir vício de ausência de interesse de agir existente no momento do ajuizamento
  3. 3 Contagem do prazo prescricional em face do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Como a ação de cobrança foi proposta antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, ausente estava o interesse de agir na data do ajuizamento, vício que não se cura por fato superveniente, impondo-se a extinção/indeferimento do prosseguimento da demanda e, por consequência, a manutenção da decisão de não provimento do recurso especial; majorou-se ainda em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.