AREsp 2926179 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas anteriores à impetração do mandado
2. 2 se o preenchimento superveniente de pressuposto processual convalida vício de inadmissibilidade no momento do ajuizamento

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça estadual está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que, para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo, é necessário o trânsito em julgado da sentença mandamental no momento da propositura da ação; como o acórdão recorrido adotou esse entendimento, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento em razão da jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) e do fato de que eventual posterior trânsito em julgado não convalida a ausência desse pressuposto no momento do ajuizamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça que extinguiu o processo sem resolução do mérito

Orders

• Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
• Sem honorários, em observância ao Tema n. 1059 do STJ