AREsp 2913892 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se o ajuizamento de ação de cobrança relativa a parcelas do quinquênio anterior à impetração de mandado de segurança coletivo exige o trânsito em julgado do writ para haver interesse de agir
2. 2 Se a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento pode ser suprida por fato superveniente (trânsito em julgado)
3. 3 Contagem do prazo prescricional relativo ao quinquênio diante da impetração do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ação de cobrança foi ajuizada antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, faltando interesse de agir na data da propositura; tal vício é pressuposto processual que não se corrige por superveniência do trânsito em julgado, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito e autorizando apenas o ajuizamento de nova demanda pelas partes interessadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

• Nega-se provimento ao recurso especial.
• Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos no § 2º e o art. 98, § 3º do CPC.