AREsp 2899936 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo De Instrumento Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança referente ao quinquênio anterior à impetração
2. 2 Ausência de interesse de agir quando da propositura da ação ajuizada antes do trânsito em julgado do writ coletivo
3. 3 Carência de ação e extinção do processo nos termos do art. 485, VI, CPC

Ratio Decidendi

Seguiu-se o entendimento da Primeira Turma do STJ de que, estando ausente o interesse de agir no momento do ajuizamento da ação de cobrança (porque proposta antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo), tal vício não é sanado por trânsito em julgado superveniente, devendo a ação ser extinta por carência e o recurso especial não ser provido; além disso, majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

• Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
• Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC