AREsp 2932991 - DECISAO

AREsp 2932991 - DECISAO

Por estar em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para que seja válida a propositura de ação de cobrança de parcelas pretéritas (havendo, assim, interesse de agir ao tempo do ajuizamento), o agravo foi conhecido...

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Parties
Recorrente: ARMESINA AVELINA SOARES; Recorrente: DERCY AMBROZIO MORENO; Recorrente: ELIAS RIBEIRO DE BARROS; Recorrente: JACIRA NOGUEIRA ALVES DE LIMA; Recorrente: LAIDE CARVALHO DE OLIVEIRA; Recorrente: LINDAMAR RODRIGUES; Recorrente: LUANA RODRIGUES BARBOSA SILVA; Recorrente: MARIA DO CARMO DA SILVA; Recorrente: MAURICIO MOURO SOARES JUNIOR; Recorrente: ROBERTO HENRIQUES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

ARMESINA AVELINA SOARES

Recorrente

DERCY AMBROZIO MORENO

Recorrente

ELIAS RIBEIRO DE BARROS

Recorrente

JACIRA NOGUEIRA ALVES DE LIMA

Recorrente

LAIDE CARVALHO DE OLIVEIRA

Recorrente

LINDAMAR RODRIGUES

Recorrente

LUANA RODRIGUES BARBOSA SILVA

Recorrente

MARIA DO CARMO DA SILVA

Recorrente

MAURICIO MOURO SOARES JUNIOR

Recorrente

ROBERTO HENRIQUES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança
  3. 3 ausência de interesse de agir quando a ação é proposta antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por estar em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para que seja válida a propositura de ação de cobrança de parcelas pretéritas (havendo, assim, interesse de agir ao tempo do ajuizamento), o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, sendo inaplicável ao caso a tese invocada pelo recorrente e não demonstrada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.