AREsp 2983115 - DECISAO

AREsp 2983115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a alegada violação direta de dispositivo constitucional integra matéria própria do recurso extraordinário ao STF; (ii) não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo quanto ao entendimento da exigência de trânsito em julgado para a ação de cobrança; e (iii) incide a Súmula 283/STF pois o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão, não atacado pela parte, além de inexistir identidade jurídica suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ARISTEU EUGENIO DA LUZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Condições Da Ação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Condições Da Ação Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ARISTEU EUGENIO DA LUZ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal a quo exigiu, indevidamente, trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição de admissibilidade da ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 Prequestionamento e viabilidade de recurso especial quando a tese não foi examinada pela corte de origem
  3. 3 Aplicação do art. 933 do CPC para considerar fato superveniente (trânsito em julgado) no recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a alegada violação direta de dispositivo constitucional integra matéria própria do recurso extraordinário ao STF; (ii) não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo quanto ao entendimento da exigência de trânsito em julgado para a ação de cobrança; e (iii) incide a Súmula 283/STF pois o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão, não atacado pela parte, além de inexistir identidade jurídica suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.