AREsp 2950888 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido apenas para negar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ exige o trânsito em julgado da sentença proferida em mandado de segurança coletivo para que seja admitida ação de cobrança destinada a parcelas pretéritas; não é possível reexaminar prova ou...

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Parties
Agravante: ADEMAR ALVES SIRELLI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Quinquênios, Sexta Parte, Trânsito Em Julgado, Prescrição Do Fundo De Direito, Legitimidade Passiva (spprev)
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Quinquênios Sexta Parte Trânsito Em Julgado Prescrição Do Fundo De Direito +1 more

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Parties

ADEMAR ALVES SIRELLI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Contagem retroativa do lustro prescricional (art. 3º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Ilegitimidade passiva da SPPREV

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido apenas para negar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ exige o trânsito em julgado da sentença proferida em mandado de segurança coletivo para que seja admitida ação de cobrança destinada a parcelas pretéritas; não é possível reexaminar prova ou verificar eventual trânsito em julgado no recurso especial sem revolver matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais