AREsp 2897903 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto

Legal Issues

1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas
2. 2 Contagem do lustro prescricional previsto no art. 3º do Decreto nº 20.910/32
3. 3 Requisito de filiação à associação para impetração de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido e negado provimento porque o entendimento dominante do STJ exige a ocorrência de trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, não sendo possível, em recurso especial, o revolvimento do contexto fático-probatório para afastar esse entendimento; aplica-se, ademais, a possibilidade de decisão monocrática quando há entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
• Sem condenação em honorários advocatícios recursais.