AREsp 2906162 - DECISAO

AREsp 2906162 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que a ação de cobrança visando parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo exige, como condição da ação, o trânsito em julgado da sentença coletiva no momento do ajuizamento; assim, havendo ausência de interesse de agir na data da propositura, o vício não é sanado por trânsito em julgado superveniente, incidindo a Súmula 83 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes: EDSON DE OLIVEIRA E OUTROS; Recorrido: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Interesse De Agir, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Interesse De Agir Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDSON DE OLIVEIRA E OUTROS

Agravantes

SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da SPPREV
  2. 2 Contagem do prazo prescricional relativo ao quinquênio
  3. 3 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento da ação de cobrança

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que a ação de cobrança visando parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo exige, como condição da ação, o trânsito em julgado da sentença coletiva no momento do ajuizamento; assim, havendo ausência de interesse de agir na data da propositura, o vício não é sanado por trânsito em julgado superveniente, incidindo a Súmula 83 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de sobrestamento do feito
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial