AREsp 2894633 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
2. 2 efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança sobre a pretensão de cobrança
3. 3 ausência de interesse de agir quando a ação de cobrança é ajuizada antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é necessário aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizar ação de cobrança de parcelas pretéritas; ajuizamento anterior demonstra ausência de interesse de agir, vício que impede o prosseguimento e não é sanado por fato superveniente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

• Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
• Publique-se. Intimem-se.