AREsp 2924804 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Final)

Legal Issues

1. 1 Se o ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas, com base em mandado de segurança coletivo, exige o trânsito em julgado da sentença coletiva como condição da ação
2. 2 Se o trânsito em julgado superveniente saneia a ausência de interesse de agir existente ao tempo do ajuizamento
3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ e da Súmula 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a orientação desta Corte coincide com a decisão recorrida: a ação de cobrança para percepção de parcelas pretéritas, fundada em mandado de segurança coletivo, exige, como condição da ação, o trânsito em julgado da sentença coletiva no momento do ajuizamento; assim, a ausência de interesse de agir naquele momento inviabiliza o prosseguimento, não sendo sanada por trânsito em julgado superveniente; aplicou-se a Súmula 83 do STJ e determinou-se, conforme aplicável, majoração de honorários em 10% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Indefiro o pedido de sobrestamento do feito.
• Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em desfavor da parte sucumbente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...