AREsp 2966484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ exige o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para que exista interesse de agir ao tempo do ajuizamento da ação de cobrança de parcelas pretéritas; estando ausente tal interesse no momento do ajuizamento, resta caracterizada a carência da ação e impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC), e o trânsito em julgado superveniente não convalida o vício.

Parties
Agravantes: VALDEIR DIAS PEREIRA e OUTROS; Recorrido: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Interesse De Agir, Coisa Julgada, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Dos Servidores Públicos Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Interesse De Agir Coisa Julgada +2 more

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Parties

VALDEIR DIAS PEREIRA e OUTROS

Agravantes

SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Carência de ação por ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento
  3. 3 Se fato superveniente (trânsito em julgado posterior) convalida vício de inexistência de pressupostos processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ exige o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para que exista interesse de agir ao tempo do ajuizamento da ação de cobrança de parcelas pretéritas; estando ausente tal interesse no momento do ajuizamento, resta caracterizada a carência da ação e impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC), e o trânsito em julgado superveniente não convalida o vício.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, caso haja prévia fixação, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC