AREsp 2984559 - DECISAO

AREsp 2984559 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria constitucional invocada não é adequada à via do recurso especial (competência do STF), não houve prequestionamento de várias teses perante o Tribunal a quo e o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão (incidência da Súmula 283/STF), além de não ter sido demonstrada identidade jurídica com os arestos apontados como paradigmas para fins de dissídio pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: ADI BARROSO DE CARVALHO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Transito Em Julgado, Condições Da Ação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Transito Em Julgado Condições Da Ação Prequestionamento +3 more

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Parties

ADI BARROSO DE CARVALHO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo é condição de admissibilidade de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do writ
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por exigir trânsito em julgado não previsto em lei
  3. 3 se houve violação de dispositivos do CPC e da Lei 12.016/2009 ao extinguir ação de cobrança sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria constitucional invocada não é adequada à via do recurso especial (competência do STF), não houve prequestionamento de várias teses perante o Tribunal a quo e o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão (incidência da Súmula 283/STF), além de não ter sido demonstrada identidade jurídica com os arestos apontados como paradigmas para fins de dissídio pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC