AREsp 2983318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) as alegações que envolvem suposta violação direta de dispositivo constitucional não são matéria própria da via especial; (ii) as questões federais suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo; e (iii) o acórdão...

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Parties
Agravante/recorrente: CARLOS FREZZATTI e OUTROS; Agravado/recorrido: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Condições Da Ação, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Condições Da Ação Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Prescrição +2 more

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Parties

CARLOS FREZZATTI e OUTROS

Agravante/recorrente

SPPREV

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discutir alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas
  3. 3 exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição da ação de cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) as alegações que envolvem suposta violação direta de dispositivo constitucional não são matéria própria da via especial; (ii) as questões federais suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo; e (iii) o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (a exigência do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição da ação de cobrança), aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso; por consequência majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do Recurso Especial