AREsp 2990632 - DECISAO

AREsp 2990632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto as questões levadas à via especial incluíam matéria constitucional (imprópria para exame no STJ), por falta de prequestionamento de teses recursais pela Corte de origem e por incidência da Súmula 283/STF em relação a fundamento autônomo suficiente não impugnado, além da inexistência de identidade jurídica suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se honorários em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADIGRAD CARVALHAL FRANCO e OUTROS; Agravado/recorrido: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Condições Da Ação (interesse De Agir/legitimidade), Transitado Em Julgado Como Condição De Admissibilidade, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Condições Da Ação (interesse De Agir/legitimidade) Transitado Em Julgado Como Condição De Admissibilidade Prescrição Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

ADIGRAD CARVALHAL FRANCO e OUTROS

Agravante/recorrente

SPPREV

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é exigível trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 se a cobrança de parcelas pretéritas constitui ação autônoma distinta da execução da sentença mandamental
  3. 3 se fato superveniente (trânsito em julgado) pode suprir ausência de condição de ação durante o curso do processo (art. 933 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto as questões levadas à via especial incluíam matéria constitucional (imprópria para exame no STJ), por falta de prequestionamento de teses recursais pela Corte de origem e por incidência da Súmula 283/STF em relação a fundamento autônomo suficiente não impugnado, além da inexistência de identidade jurídica suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se honorários em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se