AREsp 2984562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque (i) questão constitucional suscitada não é matéria própria para apreciação em recurso especial (art. 102, III, CF) e (ii) não houve prequestionamento das teses recursais pela Corte a quo, além de existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que justifica a manutenção do julgado, ensejando a aplicação da Súmula n. 283/STF e a inviabilidade de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: ADILSON SOARES COUTINHO e outros; Agravado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Condições Da Ação, Ilegitimidade Passiva, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Condições Da Ação Ilegitimidade Passiva Trânsito Em Julgado Prequestionamento +3 more

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Parties

ADILSON SOARES COUTINHO e outros

Agravante

SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada em face de exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança
  2. 2 Exigência de trânsito em julgado como condição para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do writ
  3. 3 Prequestionamento insuficiente das teses recursais perante o Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque (i) questão constitucional suscitada não é matéria própria para apreciação em recurso especial (art. 102, III, CF) e (ii) não houve prequestionamento das teses recursais pela Corte a quo, além de existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que justifica a manutenção do julgado, ensejando a aplicação da Súmula n. 283/STF e a inviabilidade de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC