AREsp 2981859 - DECISAO

AREsp 2981859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações que versavam sobre dispositivo constitucional são incabíveis na via especial; as teses federais suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo acórdão recorrido; o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão (aplicação analógica da Súmula 283/STF) que não foi impugnado, e não restou demonstrada identidade jurídica entre os arestos apontados como paradigmas para fins de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF).

Parties
Agravante: ANTONIO BAPTISTA DO PRADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido (não conhecido do recurso especial).
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Condições Da Ação, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF, Art. 933 Do CPC (fato Superveniente)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Condições Da Ação Trânsito Em Julgado Coisa Julgada +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO BAPTISTA DO PRADO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de trânsito em julgado de mandado de segurança coletivo como condição para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 Prequestionamento insuficiente das questões federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF) e identidade jurídica entre arestos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações que versavam sobre dispositivo constitucional são incabíveis na via especial; as teses federais suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo acórdão recorrido; o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão (aplicação analógica da Súmula 283/STF) que não foi impugnado, e não restou demonstrada identidade jurídica entre os arestos apontados como paradigmas para fins de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido (não conhecido do recurso especial).

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.