AREsp 2981868 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
2. 2 Prequestionamento insuficiente das tese recursais
3. 3 Incidência da Súmula 283/STF ante fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque: (i) a questão constitucional suscitada é matéria própria do STF e, portanto, inadequada ao exame em recurso especial; (ii) parte das teses recursais não foram previamente examinadas pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento); e (iii) o acórdão recorrido sustentou-se em fundamento autônomo e suficiente não impugnado, ensejando a aplicação da Súmula 283 do STF; ademais, não ficou demonstrada identidade fático-jurídica apta a caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
• Publique-se.