MS 30710 - ACORDAO

MS 30710 - ACORDAO

Não houve demonstração inequívoca de lesividade atual e concreta aos servidores nem prova de criação de nova obrigação orçamentária; a descentralização interna para a empresa pública vinculada ao Ministério da Saúde é modalidade discricionária e legalmente fundamentada (Lei n. 13.303/2016, Decreto n. 11.798/2023,...

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Parties
Impetrantes: entidades sindicais representativas dos servidores do Hospital Federal de Bonsucesso; Autoridade Coatora: Ministério da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Acórdão
Outcome
denegar a ordem
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Descentralização Administrativa, Gestão Hospitalar, Empresa Pública Federal, Competência Territorial, Consulta Aos Conselhos De Saúde, Termo De Execução Descentralizada, Orçamento Público
Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Descentralização Administrativa Gestão Hospitalar Empresa Pública Federal Competência Territorial Consulta Aos Conselhos De Saúde Termo De Execução Descentralizada +1 more

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Parties

entidades sindicais representativas dos servidores do Hospital Federal de Bonsucesso

Impetrantes

Ministério da Saúde

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Portaria GM/MS n. 5.514/2024
  2. 2 competência do Grupo Hospitalar Conceição para atuar fora do Rio Grande do Sul
  3. 3 necessidade de autorização legislativa para alteração estatutária

Ratio Decidendi

Não houve demonstração inequívoca de lesividade atual e concreta aos servidores nem prova de criação de nova obrigação orçamentária; a descentralização interna para a empresa pública vinculada ao Ministério da Saúde é modalidade discricionária e legalmente fundamentada (Lei n. 13.303/2016, Decreto n. 11.798/2023, Decreto-Lei n. 200/1967, Decreto n. 10.426/2020), de modo que não se verificou vício formal ou material que justificasse a intervenção judicial via mandado de segurança, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegar a ordem

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).