REsp 2227177 - DECISAO

REsp 2227177 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entendimento consolidado de que a ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo exige, como condição da ação, o trânsito em julgado do writ já no momento do ajuizamento; a superveniência do trânsito em julgado não supre a carência de ação existente à época do ajuizamento, motivo pelo qual não se pode prosseguir na cobrança e impõe-se a propositura de nova ação, observado o prazo prescricional. Aplicou-se entendimento dominante do STJ e do TJSP, bem como regras sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GABRIEL CAVALCANTE TENORIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios, Prescrição, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Interesse De Agir Trânsito Em Julgado Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

GABRIEL CAVALCANTE TENORIO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação de cobrança de quinquênios anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo sem trânsito em julgado
  2. 2 se o trânsito em julgado superveniente do mandado de segurança supre a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento
  3. 3 aplicação de entendimentos firmados em incidentes de demandas repetitivas e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entendimento consolidado de que a ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo exige, como condição da ação, o trânsito em julgado do writ já no momento do ajuizamento; a superveniência do trânsito em julgado não supre a carência de ação existente à época do ajuizamento, motivo pelo qual não se pode prosseguir na cobrança e impõe-se a propositura de nova ação, observado o prazo prescricional. Aplicou-se entendimento dominante do STJ e do TJSP, bem como regras sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários em 20% sobre o valor anteriormente fixado, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.