AREsp 2934700 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a ação de cobrança relativa ao período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo está condicionada ao trânsito em julgado material do mandado coletivo
2. 2 Se o trânsito em julgado superveniente supre a carência ou falta de interesse de agir existente à época do ajuizamento
3. 3 Se o encaminhamento de processos como representativos de controvérsia ou o envio à Comissão Gestora de Precedentes constitui motivo para sobrestamento de processos similares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: a ação de cobrança de parcelas referentes ao quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo depende do trânsito em julgado material do mandado e o trânsito superveniente não convalida a falta do requisito ao tempo do ajuizamento; ademais, a mera afetação ou encaminhamento de processos como representativos de controvérsia não constitui causa automática de sobrestamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

• Majoro os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015).
• Publique-se. Intimem-se.