REsp 2230770 - DECISAO

REsp 2230770 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, por conformidade com entendimento dominante do STJ e do TJSP de que a ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo carece de interesse de agir se ajuizada antes do trânsito em julgado do writ, sendo tal ausência de pressuposto processual insuscetível de convalidação por trânsito superveniente, razão pela qual é devida a propositura de nova ação; aplicou-se também a imposição e majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, com suspensão de exigibilidade.

Parties
Recorrentes: AGRIPINO ASSIS DE ANDRADE E OUTROS; Recorrida: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Dos Servidores Públicos Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Interesse De Agir Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

AGRIPINO ASSIS DE ANDRADE E OUTROS

Recorrentes

SPPREV

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação de cobrança de quinquênios anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo sem trânsito em julgado
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado superveniente sobre vício de carência da ação
  3. 3 Aplicação de jurisprudência repetitiva e súmula sobre interesse de agir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por conformidade com entendimento dominante do STJ e do TJSP de que a ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo carece de interesse de agir se ajuizada antes do trânsito em julgado do writ, sendo tal ausência de pressuposto processual insuscetível de convalidação por trânsito superveniente, razão pela qual é devida a propositura de nova ação; aplicou-se também a imposição e majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, com suspensão de exigibilidade.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre o valor anteriormente fixado, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015