AREsp 3015416 - DECISAO

AREsp 3015416 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque (i) não é cabível exame de matéria constitucional em Recurso Especial (competência do STF); (ii) houve ausência de prequestionamento das teses suscitadas perante a Corte a quo; e (iii) o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão (incidência analógica da Súmula 283/STF), incluindo a tese consolidada pelo IRDR/Tema 18 quanto à necessidade do trânsito em julgado do mandado de segurança para caracterização do interesse de agir na ação de cobrança.

Parties
Agravante: ANTONIO MESSIAS DOS SANTOS e OUTROS; Agravado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Condições Da Ação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Condições Da Ação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

ANTONIO MESSIAS DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando existem fundamentos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque (i) não é cabível exame de matéria constitucional em Recurso Especial (competência do STF); (ii) houve ausência de prequestionamento das teses suscitadas perante a Corte a quo; e (iii) o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão (incidência analógica da Súmula 283/STF), incluindo a tese consolidada pelo IRDR/Tema 18 quanto à necessidade do trânsito em julgado do mandado de segurança para caracterização do interesse de agir na ação de cobrança.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita