AREsp 2997428 - DECISAO

AREsp 2997428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) parte da matéria é de natureza constitucional, sendo competência do STF; (ii) não houve prequestionamento pela Corte de origem das teses recursais nos termos pretendidos; e (iii) há fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (entendimento sobre a exigência do trânsito em julgado como condição da ação) não impugnado, justificando a aplicação da Súmula 283/STF. Em consequência, o Recurso Especial não foi admitido e foi majorado o honorário advocatício conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADIB JORGE e OUTROS; Recorrido: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Condições Da Ação, Trânsito Em Julgado, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, IRDR / Tema 18
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Condições Da Ação Trânsito Em Julgado +6 more

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Parties

ADIB JORGE e OUTROS

Recorrente

SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 Prequestionamento da matéria pela Corte de origem
  3. 3 Consideração de fato superveniente (trânsito em julgado) pelo relator, conforme art. 933 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) parte da matéria é de natureza constitucional, sendo competência do STF; (ii) não houve prequestionamento pela Corte de origem das teses recursais nos termos pretendidos; e (iii) há fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (entendimento sobre a exigência do trânsito em julgado como condição da ação) não impugnado, justificando a aplicação da Súmula 283/STF. Em consequência, o Recurso Especial não foi admitido e foi majorado o honorário advocatício conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.