AREsp 2988080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria constitucional alegada é da competência do STF; (ii) não houve prequestionamento suficiente das teses suscitadas perante o Tribunal a quo; (iii) o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado, incidindo a Súmula 283/STF; e (iv) não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de identidade jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas.

Parties
Agravantes: ALAES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Condições Da Ação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Trânsito Em Julgado, Súmula 283/stf, Art. 14, §4º Lei 12.016/2009, Art. 933 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Condições Da Ação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

ALAES DA SILVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição de admissibilidade de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando houver fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria constitucional alegada é da competência do STF; (ii) não houve prequestionamento suficiente das teses suscitadas perante o Tribunal a quo; (iii) o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado, incidindo a Súmula 283/STF; e (iv) não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de identidade jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se