AREsp 2988101 - DECISAO

AREsp 2988101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; (ii) houve falta de prequestionamento, pois a Corte de origem não examinou a tese nos termos pretendidos; e (iii) o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (exigência do trânsito em julgado como condição da ação) não impugnado pelos recorrentes, incidindo analogicamente a Súmula 283/STF, inviabilizando demonstrar dissídio jurisprudencial e o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO TENORIO DOS SANTOS FILHO e OUTROS; Apelado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas, Condições Da Ação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Trânsito Em Julgado, Art. 933 CPC, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas Condições Da Ação Prequestionamento +5 more

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Parties

JOAO TENORIO DOS SANTOS FILHO e OUTROS

Agravante

SPPREV

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição de admissibilidade da ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 Prequestionamento para fins de Recurso Especial
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; (ii) houve falta de prequestionamento, pois a Corte de origem não examinou a tese nos termos pretendidos; e (iii) o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (exigência do trânsito em julgado como condição da ação) não impugnado pelos recorrentes, incidindo analogicamente a Súmula 283/STF, inviabilizando demonstrar dissídio jurisprudencial e o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se e intime-se as partes