AREsp 2988061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão constitucional indicada compete ao STF, porque não houve prequestionamento pela Corte de origem das teses federais suscitadas e porque a parte deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO DE GOES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Condições Da Ação, Trânsito Em Julgado, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Honorários, IRDR Tema 18, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Condições Da Ação Trânsito Em Julgado Ilegitimidade Ativa +6 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO DE GOES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo é condição de admissibilidade de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 Se a cobrança de valores pretéritos à impetração constitui ação autônoma e não mera fase executiva da ação mandamental
  3. 3 Se fato superveniente (trânsito em julgado) pode ser considerado no curso do processo conforme art. 933 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão constitucional indicada compete ao STF, porque não houve prequestionamento pela Corte de origem das teses federais suscitadas e porque a parte deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.