AREsp 2972843 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a ação de cobrança de parcelas pretéritas decorrentes de mandado de segurança coletivo pode ser ajuizada antes do trânsito em julgado da sentença no writ
2. 2 Se o trânsito em julgado superveniente supre a ausência de interesse de agir verificada ao tempo do ajuizamento
3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ e do IRDR/Tema 18 do TJSP

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que extinguiu a ação de cobrança sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir ao tempo do ajuizamento, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a tese firmada pelo IRDR/Tema 18 de que o ajuizamento só é possível após o trânsito em julgado da sentença no mandado de segurança coletivo; o trânsito superveniente não convalida a carência da ação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

• Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso já fixados nas instâncias de origem, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC