AREsp 2993357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria constitucional suscitada é matéria própria para o STF (art. 102, III, CF), (ii) houve ausência de prequestionamento das teses recursais pelo tribunal a quo, impedindo exame na via especial, e (iii) o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (necessidade de trânsito em julgado como condição da ação) que não foi impugnado, incidindo analogicamente a Súmula 283/STF; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial idêntico com os paradigmas apontados.

Parties
Recorrente: WELLINGTON BARRETO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Condições Da Ação, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Legitimidade Ativa E Passiva, Honorários Advocatícios, Irdr/tema 18
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Condições Da Ação Trânsito Em Julgado Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON BARRETO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 Prequestionamento insuficiente da tese recursal pelo tribunal a quo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 933 do CPC para consideração de fato superveniente (trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria constitucional suscitada é matéria própria para o STF (art. 102, III, CF), (ii) houve ausência de prequestionamento das teses recursais pelo tribunal a quo, impedindo exame na via especial, e (iii) o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (necessidade de trânsito em julgado como condição da ação) que não foi impugnado, incidindo analogicamente a Súmula 283/STF; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial idêntico com os paradigmas apontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial