AREsp 2985874 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido apenas para concluir que o Recurso Especial não pode ser conhecido por vícios processuais: a matéria constitucional arguida é inadequada à via especial; faltou prequestionamento de questões essenciais no acórdão recorrido; e incide a Súmula 283/STF (acórdão recorrido assentado em fundamento autônomo e suficiente não atacado), razão por que o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AIRTON RIBEIRO DA COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Condições Da Ação, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Art. 933 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Condições Da Ação +4 more

Case Brief

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Parties

AIRTON RIBEIRO DA COSTA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo é condição prévia para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do writ
  2. 2 Se houve violação ao art. 5º, XXXV, da CF por negativa de prestação jurisdicional ao exigir trânsito em julgado
  3. 3 Se é admissível reconhecer superveniência do trânsito em julgado no curso da ação (art. 933 CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido apenas para concluir que o Recurso Especial não pode ser conhecido por vícios processuais: a matéria constitucional arguida é inadequada à via especial; faltou prequestionamento de questões essenciais no acórdão recorrido; e incide a Súmula 283/STF (acórdão recorrido assentado em fundamento autônomo e suficiente não atacado), razão por que o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do art.85 e eventual concessão de justiça gratuita.