AREsp 3004907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a questão constitucional suscitada não é matéria própria para Recurso Especial; (ii) parte das teses não foram prequestionadas pela Corte a quo; e (iii) incide a Súmula 283/STF em razão de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido, além da divergência jurisprudencial não demonstrar identidade jurídica necessária.

Parties
Agravante: ALEXANDRE GONÇALVES NETO e OUTROS; Agravado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Condições Da Ação, Trânsito Em Julgado, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Primazia Do Mérito
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Condições Da Ação Trânsito Em Julgado Legitimidade Passiva Prequestionamento +2 more

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Parties

ALEXANDRE GONÇALVES NETO e OUTROS

Agravante

SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Prequestionamento da matéria para fins de Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 933 do CPC quanto a fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a questão constitucional suscitada não é matéria própria para Recurso Especial; (ii) parte das teses não foram prequestionadas pela Corte a quo; e (iii) incide a Súmula 283/STF em razão de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido, além da divergência jurisprudencial não demonstrar identidade jurídica necessária.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.