AREsp 2983543 - DECISAO

AREsp 2983543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação direta de dispositivo constitucional não pode ser examinada pelo STJ (competência do STF); (ii) não houve prequestionamento das matérias federais pela Corte de origem, inviabilizando o exame no recurso especial; e (iii) incide a Súmula 283/STF porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão que não foi impugnado, além de inexistir identidade jurídica com os paradigmas apontados para fins de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: BENEDITO DA SILVA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Condições Da Ação, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Legitimidade Ativa E Passiva, IRDR (tema 18)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Condições Da Ação Trânsito Em Julgado Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

BENEDITO DA SILVA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo constitui condição de admissibilidade para ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do writ
  2. 2 Prequestionamento das matérias federais suscitadas
  3. 3 Aplicação do art. 933 do CPC quanto a fato superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação direta de dispositivo constitucional não pode ser examinada pelo STJ (competência do STF); (ii) não houve prequestionamento das matérias federais pela Corte de origem, inviabilizando o exame no recurso especial; e (iii) incide a Súmula 283/STF porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão que não foi impugnado, além de inexistir identidade jurídica com os paradigmas apontados para fins de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se