AREsp 2933706 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 O ajuizamento de ação de cobrança referente a período anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pressupõe o respectivo trânsito em julgado?
2. 2 A ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento da ação de cobrança é sanada pelo trânsito em julgado superveniente do mandamus?

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido para negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ de que a ação de cobrança relativa a período anterior à impetração de mandado de segurança coletivo exige o trânsito em julgado material do mandado de segurança, e as condições da ação devem ser avaliadas no momento da propositura, de modo que o trânsito em julgado superveniente não pode suprir a ausência de interesse de agir inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

• Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial.
• Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.