REsp 2164925 - DECISAO

REsp 2164925 - DECISAO

O Tribunal considerou caracterizada a ofensa aos arts. 489, §1º, III, e 1.022, II, do CPC/2015 em razão da ausência de manifestação sobre questões imprescindíveis à solução da controvérsia (prazo decadencial do mandado de segurança, renúncia ao direito, Despacho nº 1.270/2006 e natureza jurídica da RTE), anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou que a Corte de origem se manifeste sobre tais pontos.

Parties
Impetrante: ABRADEE; Impetrada: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Recomposição Tarifária Extraordinária RTE, Omissão Administrativa/omissão Judicial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Omissão E Contradição Em Acórdão (art. 489, §1º, III, Cpc/2015)
Processual Civil Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Recomposição Tarifária Extraordinária RTE Omissão Administrativa/omissão Judicial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Omissão E Contradição Em Acórdão (art. 489, §1º, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ABRADEE

Impetrante

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao prazo decadencial do mandado de segurança
  2. 2 omissão quanto à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  3. 3 omissão quanto à regulamentação do tema pelo Despacho nº 1.270/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou caracterizada a ofensa aos arts. 489, §1º, III, e 1.022, II, do CPC/2015 em razão da ausência de manifestação sobre questões imprescindíveis à solução da controvérsia (prazo decadencial do mandado de segurança, renúncia ao direito, Despacho nº 1.270/2006 e natureza jurídica da RTE), anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou que a Corte de origem se manifeste sobre tais pontos.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem se manifeste sobre o prazo decadencial do mandado de segurança, sobre a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, sobre a regulamentação pelo Despacho nº 1.270/2006 e sobre a relevância da identificação da natureza jurídica da RTE.