AREsp 2933006 - DECISAO

AREsp 2933006 - DECISAO

Por precedentes do STJ e pela necessidade de aferir as condições da ação no momento do ajuizamento, a ação de cobrança relativa a parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo somente pode ser proposta após o trânsito em julgado material do writ coletivo; o trânsito em julgado superveniente não convalida a ausência do interesse de agir na data inicial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Autores; Respondente: Estado de São Paulo; Respondente: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (julgado)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Condições Da Ação, Prescrição, Precedentes E Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Condições Da Ação Prescrição +1 more

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Parties

Autores

Recorrente

Estado de São Paulo

Respondente

São Paulo Previdência - SPPREV

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo depende do trânsito em julgado material do writ coletivo
  2. 2 Se o trânsito em julgado superveniente supre eventual carência de ação existente no momento do ajuizamento
  3. 3 Se o encaminhamento de recursos para Comissão Gestora de Precedentes justifica sobrestamento de processos similares

Ratio Decidendi

Por precedentes do STJ e pela necessidade de aferir as condições da ação no momento do ajuizamento, a ação de cobrança relativa a parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo somente pode ser proposta após o trânsito em julgado material do writ coletivo; o trânsito em julgado superveniente não convalida a ausência do interesse de agir na data inicial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.