REsp 2227964 - DECISAO

REsp 2227964 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial em razão do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que, para ajuizar ação de cobrança relativa ao quinquênio anterior à impetração de mandado de segurança coletivo, é indispensável que, no momento do ajuizamento, exista trânsito em julgado material do mandado de segurança; a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento constitui carência da ação que não é sanada por trânsito superveniente, devendo os autores manejar nova ação após a formação do título executivo definitivo.

Parties
Recorrentes: JOSE MARIA LOBATO E OUTROS; Recorrido: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA LOBATO E OUTROS

Recorrentes

SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança referente ao quinquênio anterior
  2. 2 Contagem do lustro prescricional previsto no art. 3º do Decreto nº 20.910/32
  3. 3 Legitimidade passiva da SPPREV

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial em razão do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que, para ajuizar ação de cobrança relativa ao quinquênio anterior à impetração de mandado de segurança coletivo, é indispensável que, no momento do ajuizamento, exista trânsito em julgado material do mandado de segurança; a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento constitui carência da ação que não é sanada por trânsito superveniente, devendo os autores manejar nova ação após a formação do título executivo definitivo.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.