REsp 2233673 - DECISAO

REsp 2233673 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento consolidado de que, para ajuizar ação de cobrança das diferenças correspondentes ao quinquênio anterior à impetração de mandado de segurança coletivo, é indispensável que, no momento do ajuizamento, exista trânsito em julgado material da sentença concessiva do mandamus; ausente tal condição, há carência da ação por falta de interesse de agir, não sanável por fato superveniente.

Parties
Recorrente: ANTONIO RIBEIRO VIEIRA E OUTROS; Recorrido: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios, Prescrição, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Interesse De Agir Trânsito Em Julgado Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ANTONIO RIBEIRO VIEIRA E OUTROS

Recorrente

SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior à impetração do writ
  2. 2 Caracterização do interesse de agir no momento do ajuizamento e carência da ação se ausente
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado superveniente sobre vício de condição da ação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento consolidado de que, para ajuizar ação de cobrança das diferenças correspondentes ao quinquênio anterior à impetração de mandado de segurança coletivo, é indispensável que, no momento do ajuizamento, exista trânsito em julgado material da sentença concessiva do mandamus; ausente tal condição, há carência da ação por falta de interesse de agir, não sanável por fato superveniente.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre a verba honorária fixada em primeiro grau, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.