REsp 2211303 - DECISAO

REsp 2211303 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca do alcance do título executivo originário (matéria ligada à coisa julgada), providência vedada em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

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Parties
Recorrente: ADEMIR MARQUES SOBREIRA E OUTROS; Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução, Gratuidade Processual, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Para Execução Gratuidade Processual Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

ADEMIR MARQUES SOBREIRA E OUTROS

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o título judicial proferido em mandado de segurança coletivo se estende a toda a categoria
  2. 2 Legitimidade dos exequentes que não eram associados da impetrante
  3. 3 Possibilidade de reexame do caráter da coisa julgada em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca do alcance do título executivo originário (matéria ligada à coisa julgada), providência vedada em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.