AREsp 2963505 - DECISAO

AREsp 2963505 - DECISAO

O agravo foi negado porque a jurisprudência consolidada do STJ exige o trânsito em julgado da sentença proferida em mandado de segurança coletivo como condição para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, e não houve comprovação desse requisito no momento da distribuição da demanda; igualmente, não se justificou o sobrestamento por indicação de recursos representativos e não foram atendidos os requisitos para a subida pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: João Canalli e outros; Agravado/resistente: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Recursos Repetitivos, Preclusão Processual
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Prescrição Recursos Repetitivos Preclusão Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

João Canalli e outros

Agravante

SPPREV

Agravado/resistente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 indeferimento de pedido de sobrestamento em razão de indicação de recursos como potenciais representativos de controvérsia
  3. 3 preclusão para inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a jurisprudência consolidada do STJ exige o trânsito em julgado da sentença proferida em mandado de segurança coletivo como condição para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, e não houve comprovação desse requisito no momento da distribuição da demanda; igualmente, não se justificou o sobrestamento por indicação de recursos representativos e não foram atendidos os requisitos para a subida pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • indeferido o pedido de suspensão/sobrestamento do feito
  • obstado o recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF por não atendimento dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ