AREsp 2897803 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Relator

Legal Issues

1. 1 necessidade de trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
2. 2 ausência de interesse de agir quando a ação de cobrança é proposta antes do trânsito em julgado
3. 3 superveniência do trânsito em julgado não convalida a carência da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a ação de cobrança foi proposta antes do trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo, havendo ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento que não é sanada por trânsito em julgado superveniente; igualmente, não houve afetação pelo STJ que justificasse o sobrestamento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

• Indefiro o pedido de sobrestamento do feito.
• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro essa verba em desfavor da parte sucumbente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.