AREsp 2973939 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Contra Negativa De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Necessidade de trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
2. 2 Contagem do prazo prescricional (lustro) retroativamente a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo
3. 3 Preclusão quanto à inovação recursal e requisitos formais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo depende do trânsito em julgado da sentença para que haja título hábil, sendo condição da ação a sua comprovação no ajuizamento; além disso, houve preclusão quanto à inovação recursal e não atendimento a exigências formais de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC em razão da assistência judiciária gratuita.