AREsp 2992195 - DECISAO

AREsp 2992195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por prequestionamento parcial, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) matéria de caráter constitucional invocada (art. 5º, XXXV/CF) é competente para o STF; (ii) ausência de prequestionamento das teses recursais no acórdão recorrido quanto às alegaçõessob o viés pretendido; e (iii) incidência da Súmula 283/STF em razão de existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (condição da ação verificada no ajuizamento) que não foi impugnado, inviabilizando o conhecimento pela via especial; por tais razões manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art....

Parties
Agravantes/recorrentes: EURIDES ALVES DE BAIRROS e outros; Recorrido/ilegitimidade Passiva Arguida: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Condições Da Ação, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, IRDR Tema 18
Processo Civil Processo Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Condições Da Ação Trânsito Em Julgado Prescrição +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EURIDES ALVES DE BAIRROS e outros

Agravantes/recorrentes

SPPREV

Recorrido/ilegitimidade Passiva Arguida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 Prequestionamento insuficiente das teses recursais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 933 do CPC (consideração de fato superveniente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por prequestionamento parcial, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) matéria de caráter constitucional invocada (art. 5º, XXXV/CF) é competente para o STF; (ii) ausência de prequestionamento das teses recursais no acórdão recorrido quanto às alegaçõessob o viés pretendido; e (iii) incidência da Súmula 283/STF em razão de existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (condição da ação verificada no ajuizamento) que não foi impugnado, inviabilizando o conhecimento pela via especial; por tais razões manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art....

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelos recorrentes
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC