AREsp 2988821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de três fundamentos: (i) matéria constitucional invocada (art. 5º, XXXV) não é examinável nesta via (art. 102, III, CF); (ii) ausência de prequestionamento das teses federais pela Corte a quo inviabiliza o conhecimento do recurso especial; e (iii) incidência da Súmula 283/STF porque a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (momento de verificação das condições da ação), razão pela qual o recurso não foi admitido

Parties
Agravantes: ALCIDES DA SILVA e outros; Recorrida: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Condições Da Ação (legitimidade E Interesse Processual), Trânsito Em Julgado, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Art. 933 Do CPC (fato Superveniente)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Condições Da Ação (legitimidade E Interesse Processual) Trânsito Em Julgado Prescrição +3 more

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Parties

ALCIDES DA SILVA e outros

Agravantes

SPPREV

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo é condição de admissibilidade de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do writ
  2. 2 Se houve prequestionamento adequado das matérias federais apontadas no recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando o recorrente não impugna fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de três fundamentos: (i) matéria constitucional invocada (art. 5º, XXXV) não é examinável nesta via (art. 102, III, CF); (ii) ausência de prequestionamento das teses federais pela Corte a quo inviabiliza o conhecimento do recurso especial; e (iii) incidência da Súmula 283/STF porque a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (momento de verificação das condições da ação), razão pela qual o recurso não foi admitido

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.