AREsp 3025798 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo é condição de admissibilidade de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
2. 2 Se a ação de cobrança de valores pretéritos constitui ação autônoma ou mera execução da sentença do mandado de segurança
3. 3 Se é possível suprir a exigência do trânsito em julgado por fato superveniente no curso da ação (art. 933 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e recusou-se o conhecimento do recurso especial porque: a) a matéria constitucional arguida não é própria da via especial (art.102,III,CF); b) não houve prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem quanto aos pontos suscitados, inviabilizando a via especial; c) incidiu a Súmula 283/STF em razão de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não ter sido impugnado, e não restou demonstrada identidade jurídica para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105, III, CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
• Publique-se