AREsp 3026007 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional não é afeta à via especial (art. 102, III, CF), porque houve ausência de prequestionamento das teses suscitadas perante a Corte a quo e porque incide a Súmula 283/STF diante de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que não foi impugnado pelos recorrentes; inexistiu demonstração de dissídio jurisprudencial idêntico capaz de admitir o recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrentes: DALLILA MALACHIAS SERANTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Condições Da Ação, Pré Questionamento, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, IRDR / Tema 18
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Condições Da Ação Pré Questionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

DALLILA MALACHIAS SERANTE e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição de admissibilidade de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional não é afeta à via especial (art. 102, III, CF), porque houve ausência de prequestionamento das teses suscitadas perante a Corte a quo e porque incide a Súmula 283/STF diante de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que não foi impugnado pelos recorrentes; inexistiu demonstração de dissídio jurisprudencial idêntico capaz de admitir o recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se