REsp 1886405 - DECISAO

REsp 1886405 - DECISAO

A Corte afetou a questão ao IAC e determinou suspensão de processos idênticos; após publicação do acórdão representativo, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este aplique, de forma extensiva, os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015; ademais, destacou-se que valores de natureza alimentar recebidos por erro da administração são irrepetíveis, conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Após Incidente De Assunção De Competência (iac)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem (TRF4) para observância e aplicação, de forma extensiva, dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015; processo previamente suspenso nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Litispendência, Coisa Julgada, Devolução De Valores, Verba Alimentar, Erro Da Administração, Incidente De Assunção De Competência (iac), Suspensão De Processos (art. 1.037 Cpc)
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Litispendência Coisa Julgada Devolução De Valores Verba Alimentar Erro Da Administração +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Após Incidente De Assunção De Competência (iac)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Inexigibilidade de devolução de valores de natureza alimentar recebidos por erro da administração após cessação da eficácia de decisão judicial

Ratio Decidendi

A Corte afetou a questão ao IAC e determinou suspensão de processos idênticos; após publicação do acórdão representativo, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este aplique, de forma extensiva, os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015; ademais, destacou-se que valores de natureza alimentar recebidos por erro da administração são irrepetíveis, conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem (TRF4) para observância e aplicação, de forma extensiva, dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015; processo previamente suspenso nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF4).
  • Aplicar, após publicação do acórdão do recurso representativo do IAC, os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, e o art. 1.040 e seguintes, de forma extensiva.