REsp 2183862 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

1. 1 legitimidade ativa de associação para mandado de segurança coletivo e alcance da substituição processual
2. 2 alcance da coisa julgada de sentença coletiva/mandado de segurança
3. 3 incidência da Lei 10.883/2004 no percentual da GDAFA (50% para 55%)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF: a ANFFA agiu como substituta processual em mandado de segurança coletivo, a coisa julgada alcança os substituídos da categoria, a majoração do percentual da GDAFA para 55% ocorrida no curso da demanda integra o título executivo e deve ser observada na execução, a correção monetária deve adotar o IPCA-E (afastando-se a TR) e não houve negativa de prestação jurisdicional. Aplicou-se a Súmula 83/STJ e manteve-se a decisão quanto ao mérito, com majoração de honorários em 10% quando aplicável.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

• Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
• Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, observado os limites dos §§2º e 3º