REsp 1941639 - DECISAO

REsp 1941639 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve omissão ou violação dos dispositivos processuais indicados; a possibilidade de arguir compensação na fase de cumprimento individual da sentença é admissível quando a matéria não foi objeto de discussão no mandado de segurança coletivo gerador do título executivo, estando a solução em conformidade com a jurisprudência do STJ e com as decisões do STF sobre correção monetária.

Parties
Recorrente: HELCIO DE AZEVEDO SUCUPIRA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Autor No Processo Originario: ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AME/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Compensação, Cumulação De Vantagens, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios
Processual Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Compensação Cumulação De Vantagens Coisa Julgada +2 more

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Parties

HELCIO DE AZEVEDO SUCUPIRA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AME/RJ)

Autor No Processo Originario

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação/compensação de verbas (GEFM e GFM) na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 compatibilidade/cumulação da VPE com GEFM e GFM
  3. 3 incidência da coisa julgada em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve omissão ou violação dos dispositivos processuais indicados; a possibilidade de arguir compensação na fase de cumprimento individual da sentença é admissível quando a matéria não foi objeto de discussão no mandado de segurança coletivo gerador do título executivo, estando a solução em conformidade com a jurisprudência do STJ e com as decisões do STF sobre correção monetária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.