REsp 2190723 - DECISAO

REsp 2190723 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de oposição de embargos de declaração na origem para sanar as supostas omissões (Súmula 284/STF), pela existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF, por analogia) e porque a pretensão da União demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação do título executivo, vedado neste Tribunal pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários - ANFFA; Exequente: Antônio das Virgens Leal; Exequente: João Cosme de Oliveira Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Gratifcação De Desempenho (gdafa/gdffa), Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Interpretação Do Título Executivo, Compensação De Quantias, Honorários Advocatícios, Litispendência
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Gratifcação De Desempenho (gdafa/gdffa) Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Interpretação Do Título Executivo Compensação De Quantias +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários - ANFFA

Recorrida

Antônio das Virgens Leal

Exequente

João Cosme de Oliveira Fernandes

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por ausência de embargos de declaração na origem
  2. 2 ilegitimidade ativa dos exequentes por ausência de filiação direta à ANFFA
  3. 3 alegada violação à coisa julgada quanto ao percentual da GDAFA (50% vs 55%)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de oposição de embargos de declaração na origem para sanar as supostas omissões (Súmula 284/STF), pela existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF, por analogia) e porque a pretensão da União demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação do título executivo, vedado neste Tribunal pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela União
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015